Decisão liminar determina que empresa de telefonia facilite o desbloqueio de celulares

Aprovada extinção de lei que dá ao Estado amplo poder de intervenção na economia

Proposta será examinada ainda por mais duas comissões

Defensoria Pública pode propor ação civil pública, reconhece 3º Grupo Cível do TJRS

Buffet infantil é condenado por bolo estragado

Ex-fumante ganha ação contra Souza Cruz

Esta é a segunda decisão do País em que a Justiça entende que, independentemente da comprovação de que tem culpa pelo dano, as fabricantes de cigarro respondem pelos malefícios causados ao consumidor.

Carrefour é condenado a indenizar cliente assaltada em estacionamento

O Carrefour terá que pagar R$ 10 mil por danos morais e R$ 2.054,00 por danos materiais a uma cliente que foi assaltada dentro do estacionamento de uma loja da rede.

TJ nega HC contra aplicação da Lei Seca

Empresa é condenada por fragmento de animal em lata de ervilha

A Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio manteve, por unanimidade, sentença que condenou a empresa Brasfrigo a pagar uma indenização de R$ 6 mil a um consumidor.

Honorários advocatícios. Ação de cobrança. EC 45/2004. Art. 114, IX, da CF relação de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho.

Paciente deve receber medicamento

Juizado determina que faculdade reponha aulas à aluna

TRF derruba restrição a comercial de cerveja

Supermercado indeniza cliente por venda de produto contendo corpo estranho

Horário de verão deve economizar R$ 50 mi

Devem ser razoáveis as alíquotas para a taxa de iluminação pública

As alíquotas que servem de base para a contribuição de custeio do serviço de iluminação pública devem atender ao princípio da razoabilidade.

Comércio pode ser obrigado a divulgar impostos

Lei municipal que regulamenta venda de remédios para idosos é inconstitucional

TAM condenada por extravio de bagagem em vôo para Porto Seguro

Promotoria do Consumidor obtém decisão favorável na Justiça

MPF denuncia sete pessoas à Justiça por fraudes em importações na Daslu